Encaixe Soluções ContábeisTodos os conteúdos
Simples Nacional

PGDAS-D muda em novembro e dezembro: folha de 12 meses e fim da escolha entre caixa e competência

Equipe Encaixe | 8 min de leitura | Publicado em 17/11/2026

O PGDAS-D passa a exigir a folha dos últimos 12 meses e deixa de pedir a escolha entre caixa e competência. Veja o que muda e o que fazer.

Calendário do PGDAS-D: 13/11 anúncio da Fazenda, 11 e 12/2026 apurações com as novas regras, 20/12 último dia para cancelar opções, 1º/01/2027 competência para todas as apurações

Resumo em 30 segundos

O PGDAS-D, o programa em que a empresa do Simples declara o faturamento e gera a guia, mudou. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026:

  • Folha de 12 meses: passa a ser exigida de todas as atividades, não só de quem usa o Fator R.
  • Caixa ou competência: o programa deixa de pedir a escolha entre os dois regimes. A partir de 2027, todas as apurações seguem a competência.
  • IBS e CBS: os dados declarados passam a definir as alíquotas efetivas que vão nas notas fiscais eletrônicas.

Outro prazo de dezembro: até 20/12/2026 dá para cancelar a opção pelo Simples ou pelo regime regular de IBS e CBS para 2027. O cancelamento não pode ser desfeito.

O que fazer agora: separe a folha dos últimos 12 meses, reveja as vendas a prazo e confirme com a contabilidade como fica o PGDAS-D de novembro.

O que muda no PGDAS-D, passo a passo

O PGDAS-D é o programa em que a empresa do Simples declara o faturamento do mês e gera a guia (DAS). O Ministério da Fazenda anunciou em 13/11/2026 que ele foi atualizado para a Reforma Tributária do Consumo. As mudanças valem para as apurações de novembro e dezembro de 2026, e a de novembro é a que se declara em dezembro.

MudançaO que significa
Folha de 12 meses (FS12)Passa a ser obrigatória para todas as atividades do Simples, não só para quem usa o Fator R
Caixa ou competênciaO sistema deixa de pedir a escolha entre os dois. A partir de 2027, todas as apurações seguem o regime de competência
IBS e CBSOs dados declarados no PGDAS-D passam a definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS, que devem aparecer nas notas fiscais eletrônicas

A informação é da nota do Ministério da Fazenda. Ela não detalha o dia exato de início nem os novos campos além da folha, então vale confirmar a tela do programa com a sua contabilidade.

A folha de 12 meses, em palavras simples

A folha de 12 meses (FS12) é a soma do que a empresa gastou com folha de pagamento nos últimos 12 meses. Até agora, quem precisava dela era a empresa que usa o Fator R. Agora todas as atividades do Simples informam esse valor.

Atenção: informar a folha não significa que a sua empresa passa a ter Fator R. É só uma informação a mais exigida pelo programa, e o IBS e a CBS das suas notas dependem de dados consistentes.

Quem tem pró-labore ou funcionários: junte os valores dos 12 meses (salários, pró-labore e encargos, como no Fator R). Quem não tem folha: confirme com a contabilidade como informar, porque a informação precisa estar certa. Erro na folha ou no faturamento pode afetar as alíquotas das notas e gerar rejeição ou divergência.

Caixa ou competência: o que muda no seu caixa

No regime de caixa, o imposto é calculado sobre o que a empresa recebeu no mês. No regime de competência, é calculado sobre o que ela vendeu e faturou, mesmo que o cliente pague depois.

Para quem vende a prazo, a diferença pesa: com competência, o imposto vence antes do dinheiro entrar. Se a sua empresa vende no cartão parcelado, no boleto ou por contrato com pagamento no mês seguinte, reveja o fluxo de caixa para separar o dinheiro do imposto desde o dia da venda.

Venda de R$ 10.000 em dezembroQuando entra o imposto
Cliente paga à vistaO imposto sai no mesmo mês, nos dois regimes
Cliente paga em fevereiroNa competência, o imposto é do mês da venda, dois meses antes do recebimento

É um exemplo para ilustrar. O valor do imposto depende da sua alíquota. As fontes não deixam claro se quem usa o regime de caixa já é apurado por competência em novembro e dezembro de 2026, ou só a partir de 2027. Confirme com a sua contabilidade.

Como os dados definem o IBS e a CBS das suas notas

Com a Reforma Tributária, as notas fiscais eletrônicas passam a mostrar o IBS e a CBS. No Simples, as alíquotas efetivas dessas notas vêm dos dados que a empresa declara no PGDAS-D: faturamento e folha.

Na prática, o que você declara no programa precisa bater com a escrituração e com o sistema que emite as notas. Se faturamento ou folha estiverem errados, as alíquotas das notas podem sair erradas, e isso pode gerar rejeição de nota ou divergência cadastral. Por isso a conferência de novembro e dezembro importa mais do que nos outros meses.

Outro prazo de dezembro: cancelar as opções até 20/12

A Resolução CGSN nº 194/2026 abriu uma janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para cancelar duas escolhas feitas para 2027:

  • Regime regular de IBS e CBS: quem escolheu pagar IBS e CBS fora da guia do Simples pode desistir e voltar a recolher tudo na guia única.
  • Opção pelo Simples Nacional: quem pediu para entrar ou permanecer pode cancelar. Quem cancela deixa de ingressar ou de permanecer no Simples em 2027, conforme a situação.

O cancelamento é irretratável: não dá para voltar atrás depois que o pedido é feito. Por isso, não cancele sem conversar com a contabilidade, e não deixe para o último dia: 20/12/2026 cai em domingo.

Sua situaçãoO que fazer
Está no Simples e não escolheu nada especialNada. O IBS e a CBS continuam na guia única do Simples
Escolheu o regime regular de IBS e CBS em setembro ou outubroDecida até 20/12 se mantém ou cancela. A escolha vale de janeiro a junho de 2027
Pediu para entrar no Simples em 2027 e mudou de ideiaPode cancelar até 20/12, mas o cancelamento não tem volta
É MEINão é afetado por esse prazo. A opção do MEI continua sendo feita em janeiro

Antes desse prazo, as datas divulgadas eram 30/11 para cancelar. As fontes mais recentes que consultamos apontam 20/12 por causa da Resolução CGSN nº 194/2026. Se a Receita mudar o calendário de novo, vamos atualizar este artigo.

E em janeiro de 2027: o que vem junto

A Resolução CGSN nº 190/2026 vale, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre outras coisas:

  • IBS e CBS no Simples: entram nas regras do regime. Quem não fez nenhuma opção segue com tudo na guia única.
  • Receita bruta pela nota: o faturamento passa a ser reconhecido quando o documento fiscal é emitido, inclusive em vendas para entrega futura.
  • Defis: deixa de existir como declaração separada. As informações anuais passam a ser prestadas no PGDAS-D, entre janeiro e março.
  • MEI: passa a emitir documento fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física. Para serviço, vale a NFS-e nacional.
  • Sublimite de R$ 3,6 milhões: passa a considerar o IBS, além do ICMS e do ISS.
  • Multas: redução de 90% para o MEI e de 60% para ME e EPP nas multas por obrigação acessória, com condições.

Seu plano de ação para o PGDAS-D de novembro e dezembro

  1. Confira no Portal do Simples (com a contabilidade) se a sua empresa fez alguma opção em setembro ou outubro.
  2. Decida até 20/12 se mantém ou cancela, sem deixar para o último dia.
  3. Separe a folha dos últimos 12 meses (salários, pró-labore e encargos), mesmo que seja zero.
  4. Revise as vendas a prazo e o fluxo de caixa: com competência, o imposto vem antes do recebimento.
  5. Confira o sistema de notas. A NFS-e nacional já é obrigatória para ME e EPP, e o IBS e a CBS das notas dependem dos dados do PGDAS-D.
  6. Combine a data do PGDAS-D de novembro com o contador, já que a apuração de 11/2026 vai com as novas regras.

A Encaixe confere com você as opções feitas, a folha e o fluxo de caixa, para você chegar a janeiro sem susto.

O que ainda não sabemos

  • Alíquota de referência da CBS: ainda deve ser fixada pelo Senado. Uma das fontes cita 15/12 como prazo, e isso pode mexer na decisão de manter ou cancelar o regime regular.
  • Caixa em 11 e 12/2026: não está claro se quem usa caixa já é apurado por competência nessas duas apurações.
  • Novos campos do PGDAS-D: a nota oficial cita a folha, mas não lista outros campos, nem o dia exato de início.
  • Prazo do PGDAS-D de novembro: o vencimento é, em regra, no dia 20 do mês seguinte. Como 20/12 cai em domingo, confirme a data com a contabilidade.
  • Novas mudanças de calendário: o prazo de cancelamento já mudou mais de uma vez em 2026.

Perguntas frequentes sobre o PGDAS-D

O que muda no PGDAS-D em novembro e dezembro de 2026?

Nas apurações de 11/2026 e 12/2026, o PGDAS-D deixa de pedir a escolha entre regime de caixa e de competência, passa a exigir a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples e usa os dados declarados para definir as alíquotas efetivas de IBS e CBS que vão nas notas fiscais eletrônicas. A informação é do Ministério da Fazenda, de 13/11/2026.

Qual é o prazo para cancelar a opção pelo Simples ou pelo regime regular de IBS e CBS?

De 3/11 a 20/12/2026, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026. O cancelamento é irretratável, ou seja, não pode ser desfeito depois do pedido. Quem não fez nenhuma opção especial não precisa fazer nada.

Preciso fazer algo se sou do Simples e não escolhi nada em setembro ou outubro?

Em geral, não para o IBS e a CBS: quem não escolheu o regime regular continua recolhendo IBS e CBS dentro da guia única do Simples. Mas você precisa ter a folha de 12 meses organizada para o PGDAS-D.

A folha de 12 meses vale só para quem usa o Fator R?

Não. A partir de 11/2026, a FS12 passa a ser exigida de todas as atividades do Simples. Isso não significa que todas passem a estar sujeitas ao Fator R.

O que muda para o MEI?

O MEI não está nesse bloco de mudanças do PGDAS-D. Para 2027, a Resolução CGSN nº 190/2026 prevê que o MEI emita documento fiscal em todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física.

A Defis acaba?

Sim. A partir de 2027, a Defis deixa de ser uma declaração separada e as informações anuais passam a ser prestadas no PGDAS-D, entre janeiro e março.

Fontes

Este artigo é informativo, foi publicado em 17/11/2026 e não substitui a leitura das resoluções nem a orientação do seu contador. Os exemplos são ilustrativos.

Quer calcular o impacto na sua empresa?

Peça a análise gratuita. Um contador te chama no WhatsApp em até 5 minutos.

Seus dados ficam só com a Encaixe e não são compartilhados. Ao enviar, você concorda com a Política de Privacidade.