Atualizações
- Promulgada e publicada. O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 e ela foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra. O Senado aprovou em 14/10, por 75 votos a 1, sem mudar o texto da Câmara.
Resumo em 30 segundos
O fim da escala 6x1 virou lei. Mas nada muda hoje: a mudança vem em duas etapas.
- Por volta de 16/12/2026: dois dias de descanso por semana e jornada máxima de 42 horas.
- Por volta de 16/12/2027: jornada máxima de 40 horas.
- Salário não pode diminuir.
O que fazer agora: você tem cerca de dois meses. Use esse tempo para olhar a escala da sua equipe e calcular quanto isso muda no seu custo.
O que mudou, em palavras simples
Hoje, a lei permite que o empregado trabalhe seis dias e tenha um dia de descanso (a famosa 6x1), com até 44 horas por semana. A emenda muda a Constituição para três coisas:
- Jornada máxima: de 44 para 40 horas semanais, com até 8 horas por dia.
- Descanso: dois dias por semana, remunerados. Um deles, preferencialmente, no domingo.
- Salário: sem redução, inclusive nos pisos.
As datas que você precisa marcar
| Quando | O que passa a valer |
|---|---|
| 16/10/2026 | Promulgação e publicação. É o dia em que os prazos começam a contar. Nada muda na rotina ainda |
| Por volta de 16/12/2026 | Dois dias de descanso remunerado por semana e jornada máxima de 42 horas |
| Por volta de 16/12/2027 | Jornada máxima de 40 horas, 14 meses depois da publicação |
As datas de dezembro são a conta de dois meses e de 14 meses a partir de 16/10/2026. Confirme no Diário Oficial antes de fechar as escalas.
O que muda para o seu tipo de empresa
| Sua situação | O que muda |
|---|---|
| Funcionário em escala 6x1 | Passa a ter dois dias de descanso por semana depois do prazo. A empresa precisa reorganizar a escala |
| Funcionário em 5x2 com 44 horas | A escala não muda. A jornada cai para 42 horas e depois para 40, com o mesmo salário |
| Funcionário que já trabalha 40 horas ou menos | Não há nova redução de jornada. Mas passa a ter os dois dias de descanso |
| Saúde, segurança, transporte e limpeza urbana | Podem organizar a jornada de outro jeito, por acordo ou convenção coletiva |
| Empregado com diploma superior e salário acima de 2,5 vezes o teto do INSS | As regras gerais de duração e controle de jornada têm tratamento diferente. Os dois dias de descanso continuam |
| Empresa que presta serviço ao poder público | A redução depende de um aditivo no contrato, a ser feito em até 1 ano |
Atenção: acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com a nova regra perdem o efeito depois de dois meses. Se a sua categoria tem convenção, vale pedir ao sindicato como fica.
Quanto isso custa para a empresa
Se o salário continua igual e a jornada cai de 44 para 40 horas, cada hora de trabalho fica cerca de 10% mais cara. É uma conta direta, apontada por advogados trabalhistas.
Exemplo com números de teste: um funcionário com salário de R$ 2.000 por mês.
| Jornada | Horas por mês | Custo da hora |
|---|---|---|
| 44 horas por semana | 220 | R$ 9,09 |
| 40 horas por semana | 200 | R$ 10,00 |
O salário é o mesmo, mas a empresa passa a ter menos horas de trabalho pelo mesmo valor. O que você vai pagar a mais depende de como cobrir essas horas: contratar, pagar hora extra, mudar horários ou vender de outro jeito.
Exemplo prático: a loja que abre de segunda a sábado
A Marina tem uma loja de roupas que abre de segunda a sábado. Ela tem uma vendedora, que hoje trabalha seis dias e folga no domingo.
Com dois dias de descanso, a vendedora passa a trabalhar cinco dias. Sobra um dia da semana sem ninguém no balcão. A Marina tem quatro caminhos:
| Caminho | Efeito |
|---|---|
| Contratar alguém meio período ou por dia | Cobre o dia que falta. Custa um salário a mais, proporcional |
| Fazer rodízio com uma segunda pessoa | Divide os dias entre as duas, mas exige mais gente na folha |
| Cobrir o dia ela mesma | Não aumenta o custo da folha, mas sai do tempo da dona |
| Reduzir o horário de abertura em um dia | Sem custo de pessoal, mas pode reduzir a venda |
Não existe resposta certa para todos. O caminho certo depende do quanto aquele dia vende. É por isso que vale olhar os números antes de dezembro.
E se eu for MEI ou tiver uma empresa pequena?
A emenda vale para todos os empregadores. Para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, ela prevê que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias de apoio, desde que a empresa mantenha o nível de emprego.
Mas essa lei ainda não existe, e o texto não diz valores nem prazos. Por isso, não planeje o seu negócio contando com ela. Se ela sair, a gente avisa aqui.
Seu plano de ação até dezembro
- Liste as escalas. Anote quem trabalha seis dias e quem passa de 42 horas por semana.
- Refaça a escala de dezembro. Já com dois dias de descanso, incluindo Natal e Ano Novo.
- Calcule o custo. Veja quanto custa contratar, pagar hora extra ou mudar horários.
- Veja se há convenção coletiva. Pergunte ao sindicato da sua categoria como fica.
- Coloque a etapa de 40 horas no orçamento de 2027. Ela é a que mais pesa no custo.
Se você quiser ajuda para calcular o impacto no seu caixa e no seu orçamento, a Encaixe faz essa conta com você. Para dúvidas sobre a escala de trabalho em si, converse também com um advogado trabalhista ou com o sindicato.
O que ainda não sabemos
- Regra para pequenas empresas: depende de uma lei complementar que ainda não existe.
- Escalas especiais: setores como saúde e segurança dependem de acordo coletivo ou de lei específica.
- Dia exato: o texto diz “dois meses da publicação”. As datas de dezembro são a nossa conta.
- Dúvidas jurídicas: pode haver discussão sobre a aplicação da regra, e a Justiça do Trabalho pode esclarecer. Vamos atualizar este artigo.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1
O fim da escala 6x1 já está valendo?
Ainda não. A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada e publicada em 16/10/2026, mas as regras de jornada e de descanso começam a valer dois meses depois, por volta de 16/12/2026.
Vou ter que reduzir o salário dos funcionários?
Não. Você não pode reduzir o salário por causa da mudança. Isso vale também para os pisos salariais das categorias.
Posso continuar com a escala 6x1?
Depois do prazo, o empregado passa a ter direito a dois dias de descanso por semana, e um deles deve ser, preferencialmente, no domingo. Em casos excepcionais, acordo ou convenção coletiva pode fixar um regime compensatório, com média de dois dias de descanso dentro do mês e pelo menos um dia a cada semana.
Quanto a mudança vai custar para a empresa?
Se o salário continua igual e a jornada cai de 44 para 40 horas, o custo de cada hora trabalhada sobe cerca de 10%. É uma conta direta, apontada por advogados trabalhistas. O custo total depende de você precisar de mais gente, pagar hora extra ou mudar horários.
A regra vale para MEI e pequena empresa?
A emenda vale para todos os empregadores. Ela prevê que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, desde que mantenham o nível de emprego. Essa lei ainda não existe, então não dá para contar com ela.
Preciso de acordo coletivo para aplicar a nova jornada?
Para a regra geral, especialistas dizem que não: a nova regra vale direto. Mas sindicato e empresa podem negociar a distribuição das horas na transição, e atividades contínuas, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão ter regras próprias por acordo ou convenção.
E quem já trabalha 40 horas por semana?
Não há nova redução de jornada. Mas esse empregado também passa a ter direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.
Fontes
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (Planalto)
- Congresso promulga o fim da escala 6x1 (Senado Notícias)
- Congresso promulga emenda que acaba com escala 6x1 (Agência Câmara)
- Fim da escala 6x1 é oficializado no Diário Oficial (g1)
Este artigo é informativo, foi publicado em 16/10/2026 e não substitui a consulta ao texto publicado no Diário Oficial da União nem a orientação de um advogado trabalhista. A conta de custo usa valores de exemplo.
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