Prospera MEI: o que já vale, o que falta aprovar e o que fazer com sua dívida

Resumo em 30 segundos

O Prospera MEI é o pacote do governo federal, anunciado em 13 de outubro de 2026, para o microempreendedor individual. Ele promete perdão das dívidas do MEI com a União, teto de faturamento de até R$ 140 mil, até dois funcionários, um Pix de até R$ 5 mil, compra de dívidas bancárias e dispensa de nota fiscal na venda para pessoa física.

A Câmara aprovou o perdão e o teto maior no dia 14, por 461 votos a 4. O Senado aprovou no dia 15, por 78 votos a 0. Ainda falta a sanção do presidente. E, mesmo sancionado, nada disso produz efeito antes de 1º de janeiro de 2027.

O que fazer agora: continue pagando o DAS em dia e veja se vale negociar sua dívida no Desenrola MEI, que já está valendo.

Se você é MEI, provavelmente recebeu essa notícia no WhatsApp com um “agora vai”. Neste guia eu separo o que é lei, o que é projeto e o que ainda é só ideia. Assim você decide com base no que está escrito, e não no achismo.

O que é o Prospera MEI

O Prospera MEI reúne cinco medidas. Cada uma está numa etapa diferente, e é aí que mora a confusão. O país tem 17,6 milhões de MEIs, e 3,6 milhões deles têm dívida com a União.

Exemplo do dia a dia: pense numa reforma da sua casa. Uma parte tem projeto aprovado pelo engenheiro e pela prefeitura, só falta o dono assinar (perdão e teto). Outra depende só de uma decisão da obra (nota fiscal e compra de dívidas). E outra ainda é um rabisco no guardanapo (o Pix MEI). Ninguém se muda para o cômodo que está no guardanapo.

O que já foi aprovado e o que falta

O perdão e o teto maior já passaram pelas duas casas do Congresso. Agora falta a sanção do presidente. Depois dela, a lei entra em vigor na data da publicação, mas só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Por que o presidente não decide sozinho? Perdão de dívida e teto do MEI mexem no Simples Nacional, que é regulado por lei complementar. Lei complementar precisa da maioria dos deputados (257 de 513) e da maioria dos senadores (41 de 81). Isso já aconteceu: foram 461 votos na Câmara e 78 no Senado. Como o Senado manteve o texto da Câmara, ele não voltou para nova votação.

E agora? O presidente tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar. Se vetar, o Congresso ainda pode derrubar o veto. Pense no condomínio: a assembleia aprovou a piscina, mas falta o síndico assinar a obra. Anúncio é cardápio. Lei é o prato na mesa.

O que mudou na Câmara em 14/10:

• Placar de 461 votos a 4, com apoio de quase todos os partidos.
• O relator ampliou o perdão para incluir também dívidas que ainda não foram inscritas na Dívida Ativa. Com isso, o custo estimado subiu de cerca de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões, segundo o ministro do Empreendedorismo.
• O texto também prevê licitações específicas para MEIs, micro e pequenas empresas.

O que mudou no Senado em 15/10:

• Placar de 78 votos a 0, em votação nominal.
• O relator, senador Carlos Fávaro, deu parecer favorável apenas com uma emenda de redação. Por isso, o texto vai direto à sanção.
• Foi rejeitada uma emenda que elevaria também o teto das microempresas.

Perdão das dívidas do MEI: como vai funcionar

O que é: o cancelamento de 100% da dívida do MEI com a União. Entra o DAS que não foi pago, com juros e multa. Pelo governo, são cerca de R$ 12,6 bilhões de 3,6 milhões de MEIs.

Quem entra: dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. Pelo texto aprovado, também entram dívidas que ainda não chegaram à Dívida Ativa. Dívidas que já estão em parcelamento também entram.

Como usar (as condições):

1. Pagar o DAS em dia nos 6 meses seguintes à lei entrar em vigor. Atrasou, pode perder o perdão.
2. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir do processo. Não paga honorários por isso.
3. O governo falou em perdão automático. Reportagens sobre o texto aprovado, porém, indicam que a baixa depende de requerimento do MEI. As regras finais serão publicadas pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

O que ninguém devolve: quem já pagou, total ou parcialmente, não recebe o dinheiro de volta.

Pergunta ainda sem resposta: o governo não disse se os meses de INSS perdoados vão contar para a aposentadoria. A contribuição ao INSS é a maior parte do boleto do MEI.

Por que importa: com a dívida zerada, o MEI volta a tirar certidão negativa. Isso destrava crédito, venda para o governo e contratos com empresas maiores.

Teto do MEI: de R$ 81 mil para R$ 140 mil

O que é: o limite de faturamento por ano sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar 2 funcionários, em vez de 1. O teto atual está parado desde 2018.

Exemplo prático: o Carlos tem uma lanchonete e deve faturar R$ 95 mil em 2027.

Na prática, são cerca de R$ 2.800 a mais no bolso do Carlos, além de menos burocracia. Mas só se a lei for sancionada.

Cuidado: se você já está perto dos R$ 81 mil em 2026, a regra de 2026 não mudou. Planeje o fim do ano com o limite atual.

Pix MEI de até R$ 5 mil: o que se sabe

O que é: um apoio de até R$ 5 mil, uma única vez, sem precisar devolver. Não é empréstimo. O dinheiro serve para investir no negócio, como equipamento para um salão, melhoria de uma barraca de comida ou uma moto elétrica para entregas.

Como usar: o MEI terá de apresentar um projeto de investimento. A prioridade será para mulheres com menor faturamento, com apoio do Sebrae e do Senai.

O que falta: quase tudo. Não há lei, regra de quem recebe nem data. O governo fala em atender 1 milhão de MEIs em quatro anos, cerca de 6% dos 17,6 milhões do país. A proposta só deve ir ao Congresso em 2027, pelo Orçamento, porque a lei eleitoral proíbe distribuir dinheiro em ano de eleição.

Direcionamento: não deixe de comprar o equipamento que você precisa contando com esse dinheiro. Hoje, ele não existe.

Nota fiscal: o que mudou de verdade

O governo anunciou um decreto que dispensa o MEI de emitir nota fiscal na venda para pessoa física. Até esta atualização, não encontramos o texto do decreto publicado, então a regra de hoje continua sendo a de emitir a nota quando o cliente pedir ou quando a venda for para empresa. Para empresas e órgãos públicos, a nota continua obrigatória mesmo depois do decreto.

Exemplo: a manicure que atende clientes no salão não precisaria emitir nota quando o decreto valer. Se ela prestar serviço para uma clínica, precisa.

Dica de contador: não emitir nota não é o mesmo que não registrar. Anote todas as vendas. É assim que você controla o teto e prova seu faturamento quando pedir crédito no banco.

Tenho dívida do MEI: pago agora ou espero o perdão?

Para a maioria dos MEIs, negociar agora custa pouco e funciona como um seguro. Se o perdão passar, você perde só o que pagou até janeiro. Se não passar, já garantiu o desconto.

Veja o caso da Joana. Ela é manicure, MEI, e deve R$ 3.000 de DAS, perto da dívida média do MEI no Brasil.

A conta da Joana no Desenrola MEI Pequeno Valor: entrada de 5% (R$ 150), sem desconto. O saldo de R$ 2.850 cai pela metade, para R$ 1.425, em até 55 parcelas de cerca de R$ 26. Até janeiro, ela gasta perto de R$ 200.

Qual é a sua decisão?

Em qualquer caso: pague o DAS do mês. Quem para de pagar agora, apostando no perdão, pode ficar sem perdão e com uma dívida maior.

Onde negociar: no portal Regularize da PGFN (regularize.pgfn.gov.br). É gratuito e não precisa de intermediário.

E se o governo mudar em 2027?

Tudo do Prospera MEI começa a valer em 2027, e o segundo turno é em 25 de outubro. Quem for eleito, Lula ou Flávio Bolsonaro, toma posse em 5 de janeiro de 2027. Então é justo perguntar: o que muda com um novo governo?

A regra é a mesma do começo do artigo: presidente não faz lei sozinho, nem para dar nem para tirar. O que um novo governo pode ou não fazer depende de onde cada medida estiver em janeiro.

Leitura prática: o que passa pelo Congresso tende a ser mais estável. Os placares de 461 a 4 na Câmara e de 78 a 0 no Senado mostram apoio de praticamente todos os partidos, o que torna um recuo menos provável. Já o que depende só do governo de plantão (edital, decreto e Pix MEI) é o que mais pode mudar.

O que fazer com isso: não monte o planejamento de 2027 em cima do que depende do governo de plantão. Use o que já existe e trate o resto como bônus se vier.

Minha visão: quem pagou em dia sai perdendo?

Aqui eu falo como contador e como empresário, e deixo claro que é a minha leitura.

O momento pesa. O pacote foi anunciado a 12 dias do segundo turno e aprovado pelas duas casas do Congresso em apenas dois dias. Não posso afirmar que a intenção é eleitoral. Mas é impossível ignorar que medidas com efeito só em 2027 foram decididas às pressas, antes de saber quem vai governar.

A mensagem que fica me preocupa. Imagine dois vizinhos com o mesmo salão de beleza. A Ana pagou todos os boletos do DAS, mesmo apertada. A Bia deixou de pagar por três anos. Se o perdão for sancionado, a Bia zera tudo e a Ana não recebe nada. Para muita gente, a lição é: no Brasil, atrasar imposto às vezes compensa. E quando essa ideia se espalha, mais gente atrasa esperando o próximo perdão.

O que o governo responde. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, nega que o perdão favoreça mau pagador. Os argumentos dele:

• A maior parte dessa dívida não seria recebida de qualquer jeito. A PGFN classifica 86% dela como de difícil recuperação.
• Boa parte das dívidas vem da pandemia.
• Quem está em dia tem vantagens exclusivas, como a linha de crédito ProCred 360.
• O teto maior e o Pix MEI valem para todos, não só para devedores.

Onde eu chego. Os dois lados têm razão em parte. Tirar 3,6 milhões de MEIs do vermelho devolve crédito e formalidade a muita gente. Ao mesmo tempo, o custo estimado de até R$ 16 bilhões é pago por todos, inclusive por quem fez a lição de casa. E perdões repetidos criam insegurança: ninguém sabe se o próximo virá.

E quem pagou em dia não perdeu. A Ana tem o INSS garantido para aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, sem dúvida nenhuma. Tem certidão negativa, crédito mais barato e paz para dormir. A Bia ainda não sabe se os meses perdoados vão contar para a aposentadoria dela.

Meu conselho: quem gere o negócio contando com perdão está apostando, não administrando. Use o que for aprovado, mas tome suas decisões com base nos seus números, não no calendário eleitoral.

Cuidado com o golpe do “cadastro do Pix MEI”

Todo anúncio de dinheiro do governo traz golpe junto. O Pix MEI não tem cadastro, porque ainda nem existe. E o perdão, quando valer, será tratado pelos canais oficiais da PGFN, sem cobrança de taxa.

Sinais de golpe:

• Mensagem com prazo curto (“regularize em 24 horas”).
• Link por WhatsApp, SMS ou e-mail com o logo do gov.br.
• Cobrança por Pix para nome de pessoa ou empresa desconhecida. No DAS verdadeiro, quem recebe é a Receita Federal ou o Simples Nacional.
• Sites que cobram taxa para “liberar” benefício ou negociar dívida. No Regularize, é grátis.

Perguntas frequentes sobre o Prospera MEI

Este artigo é informativo, foi publicado em 15/10/2026 e atualizado em 16/10/2026. Para decidir sobre o seu caso, procure o seu contador.